TERMOS E CONDIÇÕES DO PHARMA SHARE 2024

O evento para o mercado magistral atualmente denominado “Pharma Share 2024” (“Evento”) é de titularidade exclusiva da empresa PHARMA SHARE EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.221.137/0001-22, com endereço à Av. Orosimbo Maia, 360 – Sala 1014 – Centro, Campinas – SP, 13010-211 (“Pharma Share”). A Pharma Share é proprietária de todos os direitos e autorizações necessárias para a realização do Evento. Portanto, ao adquirir o ingresso para participação no Evento (“Participante”), o Participante concorda, de forma integral, irrestrita e irrevogável, com os presentes Termos e Condições do Evento (“Termos”), regido pelas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DESCRIÇÃO DO EVENTO E FORMAS DE ACESSO: 

1.1. O Pharma Share 2024 consiste em um evento para o mercado magistral, composto por palestras, aulas e encontros presenciais e/ou online, com objetivo de promover o conhecimento e o intercâmbio de informações do referido setor.

1.1.1. A presente edição do Evento será realizada apenas na modalidade presencial, com a possibilidade, a exclusivo critério do Pharma Share, da oferta de conteúdos adicionais, entregues de maneira presencial e/ou online.

CLÁUSULA SEGUNDA – DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO:

2.1. O Evento será realizado nos dias 18 a 19 de abril de 2024 e ocorrerá no Centro de Convenções Frei Caneca – 4º andar, localizado na Rua Frei Caneca, 569, Consolação, São Paulo-SP, CEP 01307-001. Tanto o local quanto a data de realização podem estar sujeitos a alterações. 

CLÁUSULA TERCEIRA – A QUEM SE DESTINA O EVENTO: 

3.1. O presente Evento destina-se a qualquer pessoa interessada em conhecer e aprender mais a respeito do mercado magistral, por meio de palestras, aulas e encontros, presenciais, com importantes nomes do mercado, além de nomes inspiracionais e de influenciadores, com o objetivo de ajudar e incentivar o desenvolvimento das farmácias de manipulação.

3.2. A classificação etária do Evento é, majoritariamente, livre. Contudo, a participação de menores de 18 (dezoito) anos somente será permitida caso estes estejam devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis legais.

CLÁUSULA QUARTA – CRONOGRAMA DO EVENTO: 

4.1. O cronograma do Evento, contemplando a ordem dos dias e horários das palestras e respectivos palestrantes, está sujeito a alterações, por diversos motivos alheios à esfera de responsabilidade da Pharma Share, que se compromete, contudo, a manter o cronograma e informações do Evento devidamente atualizados em sua página oficial. Portanto, o Participante será única e exclusivamente responsável por acompanhar as eventuais atualizações do cronograma e demais informações sobre o Evento, isentando o Pharma Share de qualquer responsabilidade pelas possíveis alterações do cronograma do Evento. 

4.1.1. Os Participantes que adquirirem os ingressos para o Evento no lote promocional, ou, ainda, em período anterior à definição e divulgação dos palestrantes e atividades do Evento, declaram estar cientes e concordam que não poderão solicitar reembolso e/ou qualquer tipo de indenização por não concordarem com o futuro line-up de palestras, aulas e/ou quaisquer atividades do Evento, haja vista que a aquisição foi realizada sem as referidas informações. 

CLÁUSULA QUINTA – INGRESSOS E FORMA DE PAGAMENTO: 

5.1. As vendas iniciais dos ingressos do Evento, em seu lote promocional, ocorrerão entre os dias 29 e 31 de janeiro de 2024. Os demais lotes adicionais, após a finalização deste lote, estarão disponíveis no site do Evento, localizado no endereço eletrônico [email protected], bem como nas redes sociais da Pharma Share e/ou do Evento. 

5.2. Serão ofertadas 3 (três) modalidades de ingresso para o Evento, nos termos descritos a seguir: 

(i) 1 DAY PASS: concederá acesso a 1 (um) dia fixo (sem possibilidade de alteração) do Evento presencial, que consistirá em palestras e aulas a serem anunciadas. Outros conteúdos e/ou atividades poderão ser ofertadas, a exclusivo critério da Pharma Share. 

(ii) 2 DAY PASS: concederá acesso aos 2 (dois) dias do Evento presencial, que consistirá em palestras e aulas a serem anunciadas. Outros conteúdos e/ou atividades poderão ser ofertadas, a exclusivo critério da Pharma Share.

(iii) VIP PASS: concederá acesso aos 2 (dois) dias do Evento presencial, que consistirá em palestras e aulas a serem anunciadas, bem como à área VIP que existirá no local do Evento, bem como seus benefícios, a serem divulgados pela Pharma Share até a data do Evento. Outros conteúdos e/ou atividades poderão ser ofertadas, nas modalidades presencial e/ou online, a exclusivo critério da Pharma Share. 

5.3. Os valores dos ingressos correspondentes a cada uma das modalidades do Evento, em cada um dos lotes ofertados, serão divulgados nos locais de venda dos ingressos, quais sejam: site do Evento, bem como nas redes sociais da Pharma Share e/ou do Evento. O Participante declara e concorda, ainda, que os referidos valores poderão sofrer alterações a cada lote que seja disponibilizado. 

5.3.1. Os Participantes estão cientes e concordam, ainda, que não existe garantia relacionada ao valor dos ingressos. A Pharma Share reserva para si a possibilidade de praticar eventual condição de valor diferenciada, ainda que diferente dos lotes vigentes, para garantir a realização e viabilidade do evento, bem como realizar eventuais ações promocionais, tais como, mas não limitadas à oferta de cupons de desconto. Eventuais condições diferenciadas de valor não são extensíveis a qualquer Participante que já tenha adquirido seu ingresso previamente. 

5.4. Em conformidade com a Lei, a Pharma Share emitirá nota fiscal após a realização da compra do ingresso, que será gerada automaticamente e enviada ao e-mail cadastrado pelo Participante. Para solicitação de segunda via, o Participante deverá enviar um e-mail para [email protected].

5.5. O Participante declara que está ciente e concorda que o Evento, por ser voltado para o mercado magistral, não se enquadra no rol de eventos de cunho artístico-cultural e esportivo trazidos na Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933 e Decreto nº 8.537/2015), e, por isso, não haverá disponibilização de meia-entrada para este Evento.

5.6. O ingresso adquirido para o Evento será válido para a entrada de apenas 1 (uma) pessoa. Caso haja qualquer utilização indevida, tentativa de duplicação ou cópia do ingresso, apenas terá acesso ao recinto do Evento o portador do ingresso que seja validado em primeiro lugar, ainda que não seja o titular do mesmo.

5.7. O pedido de reembolso poderá ser solicitado pelo Participante dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, em até 7 (sete) dias contados da efetivação da compra. Para ingressos adquiridos em prazo inferior a 7 (sete) dias da realização do Evento, o prazo máximo de solicitação de reembolso será de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento. 

5.8. O Participante reconhece e concorda que os ingressos são pessoais e somente podem ser transferidos nos termos do item 5.9 abaixo. No caso de compras de ingressos para grupos, o Participante deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected] e realizar esta solicitação, a qual será avaliada e concedida caso a caso.

5.9. O Participante poderá trocar a titularidade de seu ingresso, bastando, para tanto, que entre em contato com o suporte da Pharma Share por meio do envio de um e-mail para [email protected] com os seus dados cadastrais e os da pessoa para quem o ingresso deverá ser transferido. A solicitação da transferência só poderá ocorrer até 15 (quinze) dias antes do Evento, prazo mínimo necessário para que a Pharma Share realize todas as alterações necessárias.

CLÁUSULA SEXTA – AÇÕES PROMOCIONAIS, KITS E BRINDES:

6.1. A Pharma Share poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, por si ou por terceiros, conceder, a qualquer tempo, brindes, kits e/ou realizar ações promocionais eventuais antes e durante o Evento, os quais, caso venham a ser concedidos e/ou realizados, poderão ou não ser previamente informados e divulgados pela Pharma Share, a exclusivo critério desta.

6.1.1. O Participante reconhece e concorda que a concessão de brindes e/ou kits e/ou a participação em ações promocionais pontuais, caso haja, poderá ser limitada a um número determinado de participantes e/ou exclusiva a uma ou mais modalidades de ingressos, a exclusivo critério da Pharma Share. 

6.1.2. O Participante concorda, ainda, que eventual kit concedido pela Pharma Share em conjunto com o ingresso adquirido, somente será entregue no caso de comparecimento do Participante ao Evento. Não haverá, portanto, entrega dos referidos kits, se houver, em domicílio. 

6.2. A Pharma Share poderá, ainda, oferecer aos Participantes, antes, durante ou após o Evento, ações pontuais e/ou experiências exclusivas, além das disponibilizadas em razão da aquisição dos ingressos de participação do Evento (1 DAY PASS, 2 DAY PASS e VIP PASS), a seu exclusivo critério, com ou sem a participação dos Palestrantes, de maneira gratuita ou mediante pagamento de um valor adicional. 

CLÁUSULA SÉTIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE USO DE IMAGEM: 

7.1. Por meio da aquisição de seu ingresso para o Evento e na melhor forma de direito, o Participante concorda em ceder e transferir à Pharma Share, com exclusividade, na integralidade e a título universal e gratuito, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, para fins de utilização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior, os direitos de utilização de sua imagem e voz (“Cessão de Imagem e Voz”), captados durante a totalidade do Evento, através de câmeras de foto e vídeo tradicionais, drone ou qualquer outro meio de captação existente ou a ser criado à época do Evento, em qualquer formato em que se encontrem, tais como, mas sem se limitar a, fotos, vídeos, depoimentos e documentos, para a produção e realização, pela Pharma Share, em qualquer formato conhecido ou que venha a ser inventado, com fins comerciais ou não: (i) de novas obras; (ii) de campanhas e/ou anúncios promocionais; (iii) em ações e campanhas institucionais; e (iv) quaisquer outros fins, para divulgação interna ou ao público em geral, em redes sociais, nos sites da Pharma Share e/ou em qualquer outro meio físico e/ou digital disponível.

7.1.1. A Pharma Share poderá realizar o tratamento de dados pessoais para alcançar a finalidade prevista na cláusula 7.1. Neste caso, deverão ser observados os termos da Cláusula Oitava.

7.2. Considerando que durante o Evento serão expostos, pela Pharma Share, palestrantes convidados e terceiros, conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, não será permitida a gravação de áudio, imagens e filmagens das palestras e do Evento em si, tampouco a realização de entrevistas e coleta de depoimentos junto aos demais participantes do Evento, exceto mediante autorização prévia e por escrito concedida pela Pharma Share.

CLÁUSULA OITAVA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 

8.1. A Pharma Share poderá tratar dados pessoais para viabilizar a sua participação no Evento. Neste caso, os dados pessoais serão tratados pela Pharma Share em atenção às normas de proteção de dados pessoais aplicáveis, observando-se todos os termos da Política de Privacidade. 

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS: 

9.1. O Participante concorda em observar integralmente todas as normas, regras e regulamentos internos editados pelo estabelecimento em que o Evento será realizado e/ou pela plataforma em que o Evento será disponibilizado, bem como respeitar a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, sob pena de não poder participar/ser retirado do Evento, em quaisquer de suas modalidades. 

9.2. Não será permitido o porte, uso e consumo de substâncias ilícitas, porte e uso de armas brancas ou de fogo, bem como o uso de drone(s) e aparelhos similares no Evento, estando vedado também o consumo de bebidas alcoólicas, exceto as eventualmente fornecidas pela organização do Evento aos Participantes maiores de 18 (dezoito) anos.

9.3. A Pharma Share dispensará tratamento adequado a todos os Participantes do Evento. Deste mesmo modo, o Participante deverá tratar com civilidade e urbanidade todos os Participantes, palestrantes, funcionários e/ou trabalhadores presentes no Evento, terceirizados ou não, sob pena de ser retirado deste.

9.4. Em que pese o profundo respeito a todos os posicionamentos políticos e religiosos, a Pharma Share tem por diretriz não ter sua imagem institucional vinculada a partidos e/ou agentes políticos, tampouco a crenças e religiões. Nesse contexto, não serão toleradas manifestações políticas e religiosas no Evento. Sendo identificado qualquer ato, ação, conduta ou comportamento mencionado acima, o Participante concorda com sua imediata retirada do Evento.

9.5. O Participante reconhece e concorda que a este não será permitido realizar, durante o Evento, atividades relacionadas à oferta, aquisição, anúncio e/ou panfletagem de produtos e/ou serviços de terceiros, sem autorização prévia da Pharma Share, sob pena de ser imediatamente retirado do Evento.

9.6. É considerada inaceitável a prática de atos de vandalismos, condutas racistas, homofóbicas e/ou preconceituosas e discriminatórias em geral, bem como apresentar comportamento agressivo ou inadequado que possa comprometer a imagem, patrimônio e/ou negócios da Pharma Share. Sendo identificado qualquer ato, ação, conduta ou comportamento mencionado acima, o Participante concorda com sua imediata retirada do Evento.

9.7. O Participante isenta a Pharma Share de qualquer responsabilidade, civil ou criminal, em razão de quaisquer prejuízos, danos físicos, materiais e/ou morais, que eventualmente possam ocorrer durante o Evento. Adicionalmente, o Participante reconhece e concorda que a Pharma Share não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por danos e prejuízos causados pela ação e/ou omissão, culposa ou dolosa, de terceiros, ainda que contratados pela Pharma Share em razão do Evento.

9.8. A Pharma Share poderá cancelar ou suspender o Evento, incluindo mas não se limitando por questões de segurança pública, saúde pública, atos públicos, vandalismo e/ou motivos de força maior e caso fortuito, sem que tal medida gere direito ao reembolso dos valores despendidos com a aquisição do ingresso e/ou ressarcimento por despesas correlatas.

9.9. A Pharma Share também se reserva no direito de, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação, modificar quaisquer itens destes Termos e/ou do Evento. Se a Pharma Share modificar quaisquer itens destes Termos, a Pharma Share não incorrerá em nenhuma responsabilidade em decorrência das referidas ações. 

9.10. Os Participantes que violarem os Termos poderão ser retirados do Evento pelos funcionários da Pharma Share, agentes de segurança ou mediante acionamento das autoridades policiais, sem prejuízo, em quaisquer dos casos, da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. Portanto, se o Participante infringir os Termos de qualquer forma, não fará jus a qualquer tipo de reembolso, ressarcimento e/ou indenização por parte da Pharma Share.

9.11. Aplica-se ao Evento e toda e qualquer disputa que decorra de sua execução e/ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando à sua divulgação, condução, participação e, caso haja, premiação(ões), a legislação brasileira. 

9.12. As partes acordam, ainda, que quaisquer divergências em relação a este instrumento e/ou ao Evento que não sejam resolvidas de forma amigável serão submetidas ao Foro Central da Cidade de Campinas/SP como único e competente para processar qualquer questão oriunda deste instrumento, com prevalência sobre qualquer outro, tendo em vista essa comarca ser o local de cumprimento do contrato. 

9.13. Quaisquer dúvidas ou sugestões relativas ao Evento poderão ser enviadas para [email protected] e serão apreciadas pela Pharma Share quando possível.