TERMOS E CONDIÇÕES DO PHARMA SHARE 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DO PHARMA SHARE 2026

Os presentes Termos e Condições de Participação (“Termos”) regulam a inscrição e a participação no evento atualmente denominado “Pharma Share 2026” (“Evento”), organizado por PHARMA SHARE EVENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.221.137/0001-22, com sede na Av. Orosimbo Maia, 360, sala 1014, Centro, Campinas/SP, CEP 13010-211 (“Pharma Share).

Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso” e concluir a compra do ingresso, você (“Participante”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente, de forma livre, informada e inequívoca, todos os termos abaixo, que passam a reger a relação entre você e a Pharma Share.

1. OBJETO E ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
1.1. O Pharma Share 2026 é um evento voltado ao mercado magistral, composto por palestras, aulas, painéis, atividades de networking e feira de negócios, com foco em conteúdo científico, imparcial e aplicável para farmácias de manipulação e profissionais do setor.

1.2. O Evento é de titularidade exclusiva da Pharma Share, que detém todos os direitos, autorizações e licenças necessários para sua realização.

1.3. A presente edição do Evento será realizada na modalidade presencial, podendo a Pharma Share, a seu critério, oferecer conteúdos complementares presenciais ou online (como gravações, materiais digitais, ações pré ou pós-evento).

2. DATA, LOCAL E EVENTUAL ALTERAÇÃO
2.1. O Evento está programado para ocorrer nos dias 19 e 20 de março de 2026, no Centro de Convenções Frei Caneca – 4º andar, localizado na Rua Frei Caneca, nº 569, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01307-001.

2.2. A Pharma Share poderá, em situações excepcionais (como caso fortuito, força maior, questões de segurança, normas sanitárias ou impossibilidade operacional do local), ajustar datas, horários ou layout de uso do espaço, comprometendo-se a:
i. comunicar os Participantes em tempo razoável, por e-mail e/ou canais oficiais; e
ii. manter o ingresso válido para a nova data, sem qualquer custo adicional ao Participante.

2.3. Em caso de mudança definitiva de cidade ou cancelamento integral do Evento, aplicar-se-á o disposto na Cláusula 11 (Cancelamento e Força Maior).

3. PÚBLICO-ALVO E CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA
3.1. O Evento destina-se a proprietários, gestores, farmacêuticos, profissionais e demais interessados no mercado magistral e em temas relacionados a gestão, marketing, atendimento, formulações e inovações do setor.

3.2. A classificação etária do Evento é, em regra, livre, sendo que a presença de menores de 18 (dezoito) anos somente será permitida se acompanhados dos pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pela permanência do menor no local.

3.3. Determinadas áreas ou ações específicas (como coquetéis, ativações com bebidas alcoólicas ou espaços restritos) poderão ser limitadas a maiores de 18 anos, de acordo com a legislação vigente e com as regras definidas pela organização.

4. INGRESSOS, MODALIDADES E ACESSO
4.1. As modalidades de ingresso do Evento incluem, entre outras que possam ser criadas pela Pharma Share:
i. 1 DAY PASS – concede acesso a 1 (um) dia fixo do Evento (19 ou 20 de março de 2026), com acesso às palestras e atividades previstas para aquele dia, conforme agenda oficial.
ii. 2 DAY PASS – concede acesso aos 2 (dois) dias do Evento, com acesso às palestras e atividades previstas para ambos os dias, conforme agenda oficial.
iii. VIP PASS – concede acesso aos 2 (dois) dias do Evento, acrescido de acesso à Área VIP e benefícios adicionais que serão divulgados pela Pharma Share até a data do Evento.

4.2. Antes da divulgação da agenda oficial com os temas e horários das palestras, poderá ser ofertada a modalidade “1 DAY PASS (DIA A DEFINIR)”, que permite ao Participante adquirir o ingresso sem definir imediatamente se irá no dia 19 ou 20 de março.

4.2.1. Após a divulgação da agenda oficial, o Participante que tiver adquirido o “1 DAY PASS (DIA A DEFINIR)” deverá escolher, em até 5 (cinco) dias úteis, o dia de sua participação, por meio de formulário ou canal indicado pela Pharma Share.

4.2.2. Caso o Participante não faça a escolha dentro do prazo, a Pharma Share poderá alocar automaticamente o ingresso em um dos dias, de acordo com a disponibilidade, sem possibilidade de alteração posterior.

4.3. O ingresso é pessoal e intransferível, salvo nos casos de troca de titularidade expressamente previstos na Cláusula 6.

4.4. O acesso ao Evento se dará mediante apresentação do ingresso e/ou credencial com QR Code e documento oficial com foto, facultado à organização impedir o acesso caso haja suspeita de fraude, cópia ou duplicidade.

5. VALORES, PAGAMENTO, NOTA FISCAL E REEMBOLSO LEGAL
5.1. Os valores dos ingressos, bem como os períodos de cada lote, serão divulgados nos canais oficiais da Pharma Share (site, redes sociais, comunicações institucionais).

5.2. A Pharma Share poderá, a seu critério, praticar valores diferenciados entre lotes, aplicar cupons promocionais, realizar campanhas específicas ou ofertar condições comerciais distintas para grupos, parceiros ou patrocinadores, sem que tais condições sejam extensíveis retroativamente a Participantes que já tenham adquirido ingresso em momento anterior.

5.3. A compra do ingresso poderá ser realizada por plataformas de pagamento e meios eletrônicos indicados pela Pharma Share, tais como cartão de crédito, PIX, boleto bancário e outros métodos disponíveis no momento da aquisição.

5.4. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Participante poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, desde que o pedido seja feito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário de início do Evento.

5.5. Para ingressos adquiridos em prazo inferior a 7 (sete) dias da data de início do Evento, o prazo máximo para solicitação de reembolso será de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento, hipótese em que o valor pago será devolvido integralmente.

5.6. O pedido de reembolso deverá ser realizado por meio de canal oficial de atendimento (e-mail [email protected] ou outro indicado pela organização), e o estorno seguirá as regras do meio de pagamento utilizado (plataforma de pagamentos, administradora de cartão, etc.).

5.7. A Pharma Share emitirá nota fiscal eletrônica após a confirmação da compra, que será enviada ao e-mail cadastrado pelo Participante. Para segunda via, o Participante deverá solicitar pelo e-mail [email protected].

5.8. O Participante declara estar ciente de que o Evento não se enquadra na Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015), por não ser evento de natureza artístico-cultural ou esportiva no sentido ali previsto, não havendo, portanto, disponibilização de meia-entrada.

6. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO INGRESSO
6.1. O Participante poderá solicitar a troca de titularidade do ingresso, mediante envio de e-mail para [email protected], informando:
i. dados do titular original (nome completo, CPF e e-mail); e
ii. dados do novo titular (nome completo, CPF, e-mail, telefone e demais informações necessárias ao cadastro).

6.2. A solicitação de transferência deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos em relação ao primeiro dia do Evento.

6.3. Após o prazo indicado no item 6.2, a Pharma Share poderá recusar a troca de titularidade, em razão de limitações operacionais, logísticas ou de segurança, sem que isso gere direito a reembolso.

7. AÇÕES PROMOCIONAIS, KITS, BRINDES E BENEFÍCIOS
7.1. A Pharma Share poderá, a seu exclusivo critério, conceder kits, brindes, materiais físicos ou digitais, bem como realizar ações promocionais e experiências exclusivas antes, durante ou após o Evento.

7.2. O Participante reconhece que:
i. a concessão de brindes ou kits é facultativa, limitada à disponibilidade e a critérios de elegibilidade definidos pela organização;
ii. alguns benefícios poderão ser exclusivos de determinadas modalidades de ingresso (como VIP PASS) ou vinculados a cotas de patrocínio de empresas parceiras;
iii. kits físicos eventualmente vinculados ao ingresso somente serão entregues no local do Evento, mediante comparecimento, não havendo envio posterior para domicílio, salvo comunicação expressa em sentido diverso por parte da organização.

8. CONDUTA NO EVENTO E REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
8.1. O Participante compromete-se a respeitar todas as normas internas do local do Evento, as orientações da organização, da segurança e da equipe técnica, bem como observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

8.2. São expressamente vedadas, entre outras, as seguintes condutas:
i. porte, uso ou consumo de substâncias ilícitas, armas de fogo ou armas brancas;
ii. exibição, distribuição ou divulgação não autorizada de materiais publicitários, panfletos, brindes ou qualquer ação comercial não previamente aprovada pela Pharma Share;
iii. manifestações político-partidárias ou religiosas em caráter ostensivo, em desacordo com a diretriz institucional da Pharma Share de não vinculação a partidos políticos, crenças ou religiões;
iv. condutas discriminatórias, racistas, homofóbicas, xenofóbicas, misóginas, assediadoras ou que atentem contra a honra, dignidade ou integridade física, moral ou psicológica de quaisquer Participantes, palestrantes, expositores, colaboradores ou terceiros;
v. qualquer ato de vandalismo, dano ao patrimônio do local, à estrutura do Evento ou a bens de terceiros.

8.3. A violação das regras de conduta facultará à Pharma Share, a seu exclusivo critério, determinar a retirada imediata do Participante do Evento, sem direito a reembolso, ressarcimento ou indenização.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os conteúdos apresentados no Evento (palestras, apresentações, slides, materiais didáticos, marca “Pharma Share”, logotipos, identidade visual, sinalizações, conteúdos audiovisuais e demais elementos) são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Pharma Share, aos palestrantes ou a terceiros licenciantes.

9.2. É vedada a reprodução, cópia, gravação, transmissão, distribuição, venda, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do Evento, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito do respectivo titular dos direitos.

9.3. A captura de imagens, áudios ou vídeos das palestras e atividades do Evento poderá ser limitada ou proibida, a critério da organização, especialmente quando envolver conteúdos com licenciamento restrito ou acordo específico com palestrantes.

10. USO DE IMAGEM E VOZ
10.1. Ao participar do Evento, o Participante autoriza, de forma gratuita, definitiva, irrevogável e irretratável, o uso de sua imagem e voz pela Pharma Share, captadas em fotos, vídeos, depoimentos, registros de plateia e demais meios de captação durante o Evento, para fins de:
i. divulgação institucional do Evento e de edições futuras;
ii. campanhas promocionais, publicitárias e materiais de comunicação;
iii. conteúdo em redes sociais, site, materiais impressos ou digitais; e
iv. registros internos e históricos da Pharma Share.

10.2. Essa autorização é concedida sem limitação de tempo ou território, alcançando o Brasil e o exterior, em quaisquer meios de comunicação, formatos ou plataformas existentes ou que venham a ser desenvolvidos.

10.3. A Pharma Share observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando a imagem ou voz forem consideradas dados pessoais.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COMPARTILHAMENTO COM PARCEIROS
11.1. A Pharma Share poderá tratar dados pessoais do Participante para:
i. viabilizar a inscrição, emissão de ingresso, credenciamento e participação no Evento;
ii. enviar comunicações operacionais (ex.: confirmação de compra, informações logísticas, atualização de programação);
iii. enviar comunicações institucionais e de marketing relacionadas ao Evento, a edições futuras e a outros produtos/serviços da Pharma Share;
iv. gerar relatórios e estatísticas agregadas sobre o público participante;
v. cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive fiscais.

11.2. Os dados pessoais informados poderão incluir, a depender do formulário de inscrição: nome completo, CPF, e-mail, telefone, cargo, área de atuação, empresa, cidade/estado, histórico de participação no Pharma Share e preferências de conteúdo.

11.3. A Pharma Share poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviço e parceiros operacionais, tais como plataformas de pagamento, sistemas de credenciamento, empresas de tecnologia e comunicação, que atuarão como operadores de dados, exclusivamente para as finalidades relacionadas à organização e execução do Evento.

11.4. Interação com Patrocinadores, Expositores e Parceiros Comerciais (captura de leads)

11.4.1. O Evento poderá contar com patrocinadores, expositores e parceiros comerciais que disponibilizam estandes, ativações, conteúdos e experiências. Nesses casos, a coleta/compartilhamento de dados pessoais para fins de relacionamento comercial ocorre, em regra, por iniciativa do próprio Participante, quando ele:
i. autoriza a leitura do QR Code do crachá, seja por “bipagem”, scanner, aplicativo ou equipamento do expositor/parceiro; e/ou
ii. preenche formulários em tablets/links do expositor/parceiro; e/ou
iii. participa de ações promocionais, sorteios, ativações, listas de presença ou demonstrações, fornecendo seus dados.

11.4.2. Ao permitir a leitura do QR Code do crachá ou fornecer seus dados nessas interações, o Participante autoriza o parceiro/expositor a acessar e tratar os dados exibidos/capturados, os quais normalmente incluem dados cadastrais básicos (como nome, e-mail, telefone, cargo, empresa e área de atuação), para fins de:
i. envio de comunicações institucionais, técnicas e comerciais relacionadas ao mercado magistral;
ii. oferta de produtos, serviços, conteúdos e oportunidades de negócio pertinentes ao perfil profissional do Participante; e
iii. ações de relacionamento e networking decorrentes da participação no Evento.

11.4.3. A Pharma Share não compartilha automaticamente os dados do Participante com todos os patrocinadores, expositores ou parceiros. O compartilhamento com tais terceiros ocorrerá nas hipóteses previstas nesta cláusula, especialmente quando houver ação/consentimento do Participante ao interagir com o parceiro (ex.: leitura do QR Code).

11.4.4. Excepcionalmente, para fins de operação do Evento (como credenciamento, controle de acesso, emissão de credenciais, organização de experiências e entrega de benefícios), a Pharma Share poderá compartilhar dados pessoais com fornecedores e parceiros operacionais (ex.: plataforma de credenciamento e tecnologia), limitado ao necessário para execução do serviço e conforme a legislação aplicável.

11.5. Responsabilidade dos Parceiros (controladores independentes)

11.5.1. Uma vez que o Participante compartilhe seus dados com patrocinadores/expositores/parceiros (por exemplo, autorizando a leitura do QR Code do crachá), tais terceiros passam a atuar como controladores independentes dos dados recebidos, sendo responsáveis pelo tratamento que realizarem, inclusive por suas bases legais, medidas de segurança, conteúdo das comunicações e atendimento aos direitos do titular, nos termos da LGPD.

11.5.2. A Pharma Share não se responsabiliza pelo tratamento de dados realizado por patrocinadores/expositores/parceiros fora do escopo operacional do Evento, cabendo ao Participante consultar as políticas e canais desses terceiros.

11.6. Como revogar e como exercer direitos (LGPD)

11.6.1. O Participante poderá, a qualquer tempo, solicitar a interrupção de comunicações (opt-out) diretamente ao patrocinador/expositor/parceiro, pelos canais indicados nas mensagens recebidas ou nos materiais do respectivo terceiro.

11.6.2. Para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pela Pharma Share (como confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, anonimização, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na LGPD), o Participante poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected] (ou outro canal oficial que venha a ser indicado nos canais do Evento).

11.6.3. A Pharma Share manterá Aviso/Política de Privacidade em seus canais oficiais, com informações atualizadas sobre tratamento de dados, finalidades, prazos de retenção e canais de atendimento.

12. CANCELAMENTO DO EVENTO, FORÇA MAIOR E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A Pharma Share poderá adiar, readequar ou cancelar o Evento, total ou parcialmente, em caso de:
i. força maior ou caso fortuito, como desastres naturais, pandemias, greves gerais, atos de autoridade pública, restrições sanitárias, falhas críticas na infraestrutura do local;
ii. motivos de segurança, decorrentes de risco à integridade física dos Participantes ou da equipe;
iii. indisponibilidade superveniente do local do Evento, sem possibilidade de substituição em prazo hábil.

12.2. Em caso de adiamento ou remarcação do Evento para nova data dentro de prazo razoável:
i. os ingressos permanecerão válidos para a nova data, sem custo adicional ao Participante; e
ii. não haverá, em regra, obrigação de reembolso, ressalvado o direito do consumidor em situações específicas que venham a ser previstas em legislação superveniente.

12.3. Em caso de cancelamento definitivo do Evento, sem indicação de nova data:
i. o Participante fará jus ao reembolso do valor pago pelo ingresso, em prazo e forma a serem informados pela organização;
ii. não haverá qualquer responsabilidade por despesas indiretas, tais como passagens aéreas, hospedagem, alimentação, transporte ou outros custos pessoais assumidos pelo Participante.

12.4. A Pharma Share não se responsabiliza por:
i. danos ou prejuízos decorrentes de atos ou omissões de terceiros, ainda que prestadores contratados para o Evento;
ii. eventuais furtos, perdas ou danos a bens pessoais do Participante no local;
iii. falhas de conexão, indisponibilidade temporária de sistemas, aplicativos ou serviços de terceiros utilizados para inscrição, pagamento ou comunicação.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O Participante declara que:
i. leu integralmente estes Termos antes de concluir a compra;
ii. compreendeu o conteúdo aqui disposto; e
iii. concorda em cumpri-los integralmente, como condição para a participação no Evento.

13.2. A aceitação eletrônica destes Termos, mediante marcação da opção “Li e concordo com os Termos de Uso”, tem o mesmo valor jurídico de assinatura física ou digital, nos termos da legislação brasileira aplicável.

13.3. A Pharma Share poderá, a qualquer tempo, atualizar estes Termos, sendo a nova versão aplicada às inscrições realizadas após sua publicação. Alterações relevantes que impactem inscrições já realizadas serão comunicadas pelos canais oficiais.

13.4. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada nula ou inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5. Aplica-se a estes Termos e a qualquer controvérsia deles decorrente a legislação da República Federativa do Brasil.

13.6. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Campinas/SP como o único competente para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos ou ao Evento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.7. Dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas ao Evento, a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].